Creio que foi amplamente discutido o tema, posto que há na legislação em tela um tratamento especial que ora segue e chamo atenção dos amigos para que possamos cobrar da nossa Câmara Municipal e do Poder Executivo:
Segue parte da lei em especial:
"LEI Nº 1 5 6 9
Súmula:"Dispõe sobre o PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO do Município de
Telêmaco Borba, que ordena o território, seu
uso, as políticas setoriais e dá outras
providências".
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Seção VII
Da Segurança Pública
Subseção I
Das Políticas, Ações
e Diretrizes da Segurança Pública
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Art. 55. O Executivo
Municipal no prazo máximo de 24 meses a contar da vigência desta Lei, debaterá
com a sociedade o “Plano de Segurança Pública municipal”, que tratará das medidas
municipais cabíveis para o combate da violência urbana. (grifo meu)
Parágrafo Único. O executivo
municipal fará constar em proposta legislativa, a ser encaminhada dentro do
prazo de 12 meses, que tratará da reforma do Código de Posturas
Municipais, norma que trate
da cassação do alvará de localização e licença de funcionamento de
estabelecimentos comerciais e congêneres que:
I - De qualquer forma
contribuam para que menores consumam álcool ou tabaco, seja pela venda, doação,
permissão ou tolerância;
II - Vendam, em desacordo
com a Lei, substâncias que causem alteração psíquica ou que possam causar
dependência química ou psíquica;
III - Vendam, em desacordo
com a Lei, armamentos, munição ou explosivos, inclusive fogos de artifício;
IV - Estimulem, facilitem ou
contribuam para o tráfico de entorpecentes, com a exploração sexual,
prostituição e corrupção de menores e adultos.
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Art. 330. Esta Lei entrará
em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Paço das Araucárias, em
Telêmaco
Borba, Estado do Paraná, 20
de novembro de 2006.
Eros Danilo Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
ARNALDO JOSÉ ROMÃO
Procurador Geral do
Município
PLANO DIRETOR EXISTE DESDE A GESTÃO DO SR. CARLOS HUGO E NUNCA SAIU DO PAPEL QUE TAMBEM, LIGARIA A VILA SAO FRANCISCO A SANTA RITA, SAO LUIZ E MARINHA COM UMA GRANDE OBRA COM PISTAS AMPLAS E ASFALTADAS COM LIGAÇÃO RÁPIDA VIA LINHA DE ONIBUS E DEMAIS VEICULOS.
ResponderExcluirEm 2006 foi feito um novo Plano Diretor, que infelizmente, custou muito para a nossa cidade, contudo, resultados que poderiamos esperar a partir dele NÃO EXISTEM - Basta ver que não temos o Plano de Gestão de Segurança Pública - Não temos um novo Código de Posturas e mais, se observarmos bem, ponto a ponto, o Plano Diretor Lei .1569 teremos a certeza de que foi dinheiro público gasto sem efetividade alguma.
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